Uma decisão judicial determinou que o governo da Bahia apresente o processo administrativo completo que justificou o pagamento de R$ 6.005.511,87 à empresa Mais Ações Integradas. O valor foi destinado por meio de um Termo de Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação, utilizado para viabilizar a cota de patrocínio de um evento.
A medida foi proferida na última quinta-feira (23) e atende a uma ação movida pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL). O parlamentar questiona a legalidade do procedimento adotado, apontando que o instrumento pode ter sido utilizado de forma indevida para driblar a obrigatoriedade de licitação pública.
Segundo a ação, há indícios de possíveis violações a princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade. O caso levanta preocupações sobre a transparência na aplicação de recursos públicos e a adoção de mecanismos excepcionais para realização de despesas.
A determinação judicial busca esclarecer os critérios que fundamentaram o pagamento e verificar se houve conformidade com a legislação vigente. A análise do processo administrativo será essencial para avaliar a regularidade do procedimento e eventuais responsabilidades.
O episódio amplia o debate sobre o uso de instrumentos administrativos em contratações públicas e reforça a importância de rigor na fiscalização e transparência nos gastos governamentais, especialmente em operações de alto valor.
